Política de Devoluções


Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, com as ultimas alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro, indicado pelo cliente, com excepção do transportador, adquira a posse física do bem, ou do último bem (no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente).

Caso pretenda proceder à resolução do contrato, deverá entrar em contacto com o nosso serviço de atendimento pós-venda, devendo indicar qual ou quais os itens a devolver, e os nossos serviços, no prazo máximo de 48 horas informá-lo-ão de quais os procedimentos a adoptar para proceder em conformidade, devendo para esse mesmo efeito, proceder ao preenchimento do formulário, que poderá fazer download no seguinte link (ANEXO B). Em caso algum proceda à devolução de artigos sem contacto prévio.

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, com as ultimas alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o reembolso de todos os pagamentos recebidos, excluindo os custos de devolução do bem (que são da exclusiva responsabilidade do cliente nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei), bem como da exclusão dos custos que excederem os portes de envio normais, caso o cliente tenha optado por receber a encomenda por método de envio mais dispendioso (que também ficarão a cargo do cliente nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do mesmo decreto-lei), será efectuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo cliente na transação inicial, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos informar da decisão de resolução do contrato, mediante o envio do formulário disponibilizado para esse mesmo efeito. No mesmo prazo de 14 dias deverá o cliente proceder à devolução dos bens adquiridos para a morada indicada, ficando os custos de transporte da devolução ou troca, exclusivamente a cargo do cliente.

Note, que o aludido reembolso apenas será efectuado após o recebimento do(s) artigo(s) devolvido(s).

No entanto, alertamos que o cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato ou transportador, nas devidas condições de utilização, devidamente acondicionados na embalagem original, com todos os acessórios incluídos e sem sinais de utilização ou dano, pelo que o cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, reservando-nos o direito de recusar a devolução, caso o bem apresente sinais de utilização e/ou danificado.

Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, com as ultimas alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, informamos das e Excepções ao direito de livre resolução:
• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do cliente, a pedido deste (é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo cliente ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.).